De autoria do deputado federal Albuquerque, a proposta garante acesso a informações técnicas e permite conserto fora da rede autorizada sem perda automática da garantia / Foto: Divulgação /

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Albuquerque (Republicanos/RR) quer tornar mais simples e justo o conserto de veículos no Brasil. A proposta amplia os direitos do consumidor e obriga montadoras e importadoras a compartilharem informações técnicas essenciais para manutenção.

Na prática, isso significa que fabricantes terão que disponibilizar, em português e de forma acessível, dados como manuais, esquemas elétricos, códigos de erro, especificações de peças e até softwares usados nos reparos. Essas informações deverão estar disponíveis tanto para oficinas independentes quanto para os próprios donos dos veículos, inclusive pela internet.

Outro ponto importante é a liberdade de escolha. O projeto deixa claro que o consumidor pode fazer revisões e consertos fora das concessionárias sem perder automaticamente a garantia. A perda só poderá acontecer se a montadora provar que o problema foi causado por um serviço mal feito.

A proposta também proíbe cláusulas contratuais que determinem a perda automática da garantia — prática considerada abusiva.

Além disso, as empresas poderão criar programas de credenciamento para oficinas, mas sem restringir o acesso às informações técnicas ou prejudicar a concorrência.

O texto ainda prevê mais transparência: os revendedores terão que informar antecipadamente o custo das revisões e explicar quais procedimentos podem afetar a garantia do veículo.

Caso as regras não sejam cumpridas, as empresas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com Albuquerque, a proposta segue uma tendência internacional conhecida como “direito de reparar”, que busca reduzir custos para o consumidor, aumentar a concorrência e dar mais transparência ao mercado.

DA REDAÇÃO