A DASN-Simei referente ao ano-calendário de 2025 deve ser enviada por todos os Microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período / Foto: Divulgação /

A Receita Federal alerta os Microempreendedores Individuais (MEI) sobre o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O envio deve ser realizado até o fim do mês de maio de 2026.

Segundo o delegado da Receita Federal em Boa Vista, Roberto Paulo da Silva Santos, todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025 estão obrigados a apresentar a declaração, inclusive aqueles que não registraram faturamento durante o ano.

A DASN-Simei pode ser transmitida de forma prática pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A Receita Federal reforça a importância de não deixar a entrega para os últimos dias, evitando dificuldades no envio e possíveis pendências cadastrais.

O contribuinte que perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. A Receita orienta os microempreendedores a manterem a regularidade do CNPJ e evitarem encargos adicionais.

O documento deve ser apresentado anualmente à Receita Federal para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa atua dentro das regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.

ROSEMARY L. BARBOSA