Gestores públicos tem até o dia 30 de abril para responder / Foto: Marcelo Mora /

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) reforça a importância da participação dos 15 municípios e do governo estadual no levantamento nacional do Ministério da Educação (MEC). A iniciativa verifica quais entes possuem Planos da Primeira Infância atualizados conforme a Política Nacional Integrada.

Como participar

Municípios: Preencham o formulário no Sistema Simec (simec.mec.gov.br).

Governo Estadual: Os questionários serão enviados diretamente às administrações. 

A ação é coordenada pelo MEC e pela Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O prazo encerra em 30 de abril.

Relevância do Plano

O Plano da Primeira Infância é estratégico e fundamenta-se no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e na Política Nacional Integrada da Primeira Infância (Decreto nº 12.574/2025). 

Como política pública intersetorial, coloca a criança de zero a seis anos como prioridade absoluta no planejamento público. Estruturado nas esferas Federal, Estadual e Municipal, o plano integra áreas de saúde, educação, assistência social e proteção contra violência, com foco em grupos vulneráveis. Conforme o âmbito, possui diretrizes e responsabilidades específicas:

• Esfera Federal (PNPI): Define diretrizes nacionais e coordena a união de ministérios com metas até 2026. 
• Esfera Estadual: Oferece suporte técnico aos municípios e monitora ações regionais. 
• Esfera Municipal (PMPI): Responsável pela execução direta e vinculação do orçamento local. 

Atuação estratégica do TCE-RR

Para garantir que as metas transformem a realidade social, os Tribunais de Contas monitoram a execução dos planos e a correta aplicação dos recursos. Do mesmo modo, o TCE-RR tem atuado ativamente em prol da primeira infância, desde que se tornou signatário do Pacto Pela Primeira Infância, em 2022. Entre as ações, destacam-se:

• Infância Migrante e Indígena: Auditorias em abrigos da Operação Acolhida (2024) e Diagnóstico da Educação Escolar Indígena em Amajari, Normandia e Uiramutã (2025).
• Enfrentamento à Violência: participação do comitê estadual de enfrentamento à violência, que implantou o centro de atendimento unificado para vítimas ou testemunhas, em parceria com o Sistema de Justiça.
• Planejamento e Orçamento: suporte técnico aos municípios na construção ou realinhamento dos PMPIs, capacitação de gestores e servidores para a destinarem recursos no PPA, LDO e LOA, e apoio para a consolidação dos planos de Ação anuais da Primeira Infância em todos os municípios do interior (2025 e 2026).

Para saber mais sobre a atuação do TCE-RR na Primeira Infância, acesse: primeirainfancia.tcerr.tc.br.

PENÉLOPE BUFFI