A primeira aplicação foi feita a 100 internos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo / Foto: Nucri/TJRR /

Mais uma etapa do Plano Estadual “Pena Justa” está em andamento em Roraima, com foco na reestruturação do sistema prisional e na promoção da dignidade e da ressocialização dos reeducandos.

A iniciativa está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STFna Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFnº 347, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, condições degradantes e violações sistemáticas de direitos básicos. Diante disso, o STF determinou a adoção de medidas concretas pelos estados e instituições para reverter esse cenário.

Em Roraima, o Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), conduz a aplicação de questionários a reeducandos. A primeira aplicação foi feita a 100 internos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), com o objetivo de ouvir sugestões e identificar pontos que precisam ser melhorados nas unidades prisionais, garantindo condições mais humanas e efetivas para a ressocialização.

Segundo o assessor especial do GMF, Dagoberto Gonçalves, o principal objetivo da ação é garantir maior dignidade aos reeducandos, assegurando condições adequadas para a ressocialização, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
  
“O objetivo inicialmente é trazer uma dignidade maior para o reeducando, condições, como diz a própria Lei de Execução Penal, para a ressocialização, para que esse reeducando volte para a sociedade com uma vida digna, com condições de trabalhar e de viver em sociedade. É também uma questão de segurança cidadã, ou seja, de garantir que o Estado ofereça estrutura para que esses presos, esses reeducandos, possam cumprir e pagar sua pena junto à sociedade".
 
Foto colorida mostra a capa do formulário “PENA JUSTA – Modelo de Formulário Eletrônico para Realização de Consulta Pública”, segurado por uma pessoa. Ao fundo, reeducandos com camisetas laranja estão sentados

A iniciativa também será estendida à Cadeia Pública Feminina, à Cadeia Pública Masculina de Boa Vista e à unidade de Rorainópolis.

Além do aspecto humanitário, o projeto também demonstra o compromisso com a segurança cidadã, garantindo que o Estado ofereça a estrutura necessária para o cumprimento das penas, dentro dos princípios legais e constitucionais.

O Plano Pena Justa busca transformar o sistema prisional em um ambiente mais eficiente, justo e comprometido com os direitos humanos, consolidando a política de reintegração e contribuindo para a redução dos índices de reincidência criminal no país.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STFno julgamento da ADPF 347 reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, insalubridade, falta de acesso a direitos básicos e sistemáticas violações da dignidade da pessoa presa. Na ocasião, o STF determinou a elaboração de planos nacionais e estaduais com medidas concretas para reverter esse quadro.

MAIRON COMPAGNON